Decisão reconhece acordo extrajudicial entre trabalhadora e rede de livrarias em recuperação judicial

O acordo entre as partes previu parcelamento dos pagamentos do valor devido, já considerando a multa da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevista para o caso de atrasos (art. 477, parágrafo 8). Os autos do processo mostram que a trabalhadora concordou com a forma de pagamento.

Consumidor será indenizado após encontrar rato morto em saco de açúcar

Ele receberá R$ 2 mil de danos morais.

Presidente defende advocacia valorizada e judiciário independente

"O respeito do qual goza o advogado nesta Corte é singular, reflexo de uma concepção que afirma os princípios de nossa Carta Magna"

Oi deve restituir em dobro valores cobrados a mais

Faturas constavam valores de serviços que cliente não contratou

Absolvição judicial de médico que sugou os seios de sua paciente

O médico - condenado em primeiro grau - terminou absolvido.

Candidatos devem ficar atentos a regras do edital

Conforme estabeleceu o Edital os candidatos, provenientes de 19 Estados brasileiros, poderão consultar Constituições, Códigos e toda a legislação nacional ou estadual.

Chile propõe maior capacitação de magistrados, gestão digitalizada e plano estratégico de comunicação

A delegação do Chile que apresentou o diagnóstico sobre transparência e prestação de contas no país propôs uma série de iniciativas para a construção de uma nova relação da Justiça com a sociedade.

PEC inclui serviços de inteligência na Constituição

Além disso, o deputado afirma que o controle dos serviços de inteligência é tão importante quanto a própria existência dessas atividades.

Relação entre mídia e Justiça precisa mudar, diz ministro Pádua Ribeiro

Justiça em tempo real

Manaus Energia pede reconsideração na decisão que impede licitação de energia

O ministro Sálvio de Figueiredo manteve sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) a qual impede a licitação para a aquisição de eletricidade. A licitação prevê um gasto de US$ 10 bilhões no período de 20 anos.

O Contrato de Honorários Advocatícios em debate: a inviabilidade de estipulação de penalidade no caso de rompimento unilateral

O presente artigo pauta-se em uma análise sobre a vigência do “contrato de honorários advocatícios, em debate a inviabilidade de estipulação de penalidade em caso de rompimento e extinção unilateral” do estipulado contrato perante a sociedade contemporânea. Em evidência, o presente artigo objetiva a percepção doutrinária, legislativa, social e semântica sobre a pauta supracitada. Além de subsequentemente a abordagem do Supremo Tribunal de Justiça no que tange o debate exposto. Ademais, denota-se o arbítrio por parte da comunidade advocatícia do país em uma análise primordial na esfera contratual, bem como, seu entendimento acerca das relações contratuais inseridas no direito brasileiro. A pesquisa tem por base a análise doutrinária proposta, apropriando-se de um método dedutivo qualitativo. Além da revisão bibliográfica em artigos e pesquisas científicas que versam sobre a temática exposta, relacionando-se a apreciação dos autores citados dentro deste artigo. Como resultado da presente pesquisa, expõe-se que a viabilização da não penalidade para ambas as partes inseridas no contrato na expectativa de rompimento unilateral inerente ao contrato. Demonstra-se, também, a relação interpessoal mútua entre cliente e advogado na esfera contratual inerente à prestação de serviços e aos pagamentos incorporados no contrato no momento de sua celebração. Em modo conclusivo, o presente leva em consideração a progressão das normas brasileiras e manutenção de seu equilíbrio social na esfera do Direito Civil, além dos impasses evidenciados, provando-se necessário a celebração de contratos mais esclarecedores e abrangentes em suas cláusulas, afim de manter uma relação jurídica compreensível e segura entre advogado e cliente.

ExpoJud - 8ª edição do maior congresso de tecnologia e inovação para a Justiça encerra com debates sobre a regulamentação da IA

Experts em tecnologia e inovação e integrantes do Poder Judiciário discutem, no último dia do evento, a regulamentação da IA, o seu uso no setor jurídico e a humanização da transformação digital

IAB aponta violação de prerrogativas em resolução do CNJ que acaba com sustentações orais presenciais

IAB critica Resolução 591/2024 do CNJ, que impõe julgamentos virtuais assíncronos, ferindo prerrogativas da advocacia e ampla defesa.

Terceirização de Serviços: Sua Empresa em Conformidade com as Leis

Por Rodrigo Rossanezi.

De mãos dadas

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária UNIPAC- Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

Pesquisa aponta que tribunais do país estão mais transparentes

Segundo o presidente da entidade, desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, porém, um longo caminho precisa ser percorrido até que esse atendimento chegue perto do ideal.

Sem nepotismo e com salários mais transparentes, Judiciário sai na frente dos outros Poderes

Prova de vida do INSS tem novas regras; veja tira dúvidas

Segurado não precisará mais sair de casa para comprovar que está vivo; instituto usará bases de dados públicos e atos como votação nas eleições e vacinação para fazer a prova de vida.

Golpe Parlamentar: Distritão e Voto Distrital Misto como burlas ao princípio Democrático e ao Sistema Representativo

Parecer do professor Constitucionalista Leonardo Sarmento.